O debate sobre a Lei de Imprensa, promovido pelo site Comunique-se, em parceria com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), nesta sexta-feira (5), foi marcado pela diversidade de opiniões entre os debatedores. O ponto negativo ficou para a questão técnica. Além do atraso de meia hora para o início, o áudio estava picotando muito e a imagem, em câmera lenta, não ajudava. Mas o interesse pelo assunto, instigante para os jornalistas e a sociedade em geral, valeu o esforço.
Com exceção do advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que vê na atual Lei de Imprensa, alguns pontos positivos, os três outros debatedores, o deputado federal, Miro Teixeira (PDT-RJ), o presidente da ABI, Maurício Azêdo, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), incluindo o mediador, o jornalista Milton Coelho da Graça, vêem a lei nº 5.250 de fevereiro de 1967, como um entulho autoritário.
Primeira a faser uso da palavra, a senadora foi enfática ao dizer que esta lei da ditadura produziu marcas na nossa história: "esta lei deve ser banida do nosso ordenamento jurídico", e ressaltou: "uma lei que se pretende democrática não pode querer punir o jornalista que escreve sobre a realidade do seu país e expõe as mazelas dos governantes, dos endinheirados, dos poderosos. É do interesse da cidadania que exista a mais ampla liberdade de opinião e de manifestação do pensamento".
No entanto, a senadora acredita que é necessário uma nova legislação que regulamente o direito de informar. E neste sentido apresentou em outubro passado no Senado, o projeto nº 382, e emenda, de uma nova Lei de Imprensa que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça.
Serys acredita que é necessário um novo ordenamento jurídico para evitar que pessoas promovam através da imprensa, o que ela chamou de "assassinato da reputação alheia", citando texto do jornalista Luiz Nassif.
Mas os debatedores fizeram críticas ao projeto da senadora. O deputado Miro Teixeira foi o mais contundente ao dizer que o país não precisa de nenhuma Lei de Imprensa. “Não devemos ter uma lei. Não há nada, como o direito de resposta e o sigilo da fonte, que não esteja coberto pela Constituição. O que querem com esta nova lei, prisão para jornalistas? O seu projeto, senadora, não é uma evolução”, criticou.
O deputado ressaltou que quando se fala em liberdade de informação jornalística, não é do direito do proprietário do jornal, do acionista ou do jornalista, que se fala, mas sim do direito do cidadão à informação.
"Quanto a dizer que o jornalista não será mais responsabilizado, o Supremo Tribunal Federal já disse, quando acabou com a tarifação contida na atual Lei de Imprensa, e remeteu ao Código de Processo Civil. A responsabilidade é da empresa, cabe regressivamente sobre o jornalista", explicou o deputado, que continuou a ponderar: "a outra parte (do projeto da senadora) que fala do sigilo da fonte já é garantido pela constituição".
Com relação a principal preocupação da senadora, os excessos por parte da imprensa, o deputado Miro Teixeira citou o caso New York Times versus Sullivan, de março de 1964, na legislação Norte Americana, que é um caso referencial na discussão da liberdade de imprensa.
Aqui cabe uma explicação. Na ocasião L. B. Sullivan, delegado de Montgomery, no Alabama, Estados Unidos, responsável pelo departamento de polícia, alegou que um anúncio, que pedia dinheiro para a defesa dos direitos civis de Martin Luther King Jr., preso no Alabama em 1960, e publicado no jornal, o caluniava ao descrever com falsidade a atuação da polícia.
O delegado chegou a vencer a ação nas primeiras instâncias, e ter o direito a uma indenização de U$ 500 mil. Mas a Suprema Corte decidiu a favor do jornal e acabou por revolucinar o entendimento do que era difamação, já que até aquela data a Corte se recusava a aceitar o uso da Primeira Emenda nos casos de calúnia e difamação.
Voltando ao debate, Miro Teixeira lembrou que "Em certo momento o juiz da Suprema Corte perguntou ao advogado do jornal: 'o que o senhor está me dizendo é que o jornal pode errar?', e o advogado respondeu: 'sim, o jornal pode errar. E temo que por este medo de errar nós retiremos do povo a informação'", contou.
"Mais tarde", prossegue Miro em seu relato, "o juiz, em sua sentença disse: 'nós seremos uma nação muito frágil se não contarmos com esta plena liberdade de expressão'. É por isso que nos Estados Unidos não há lei (de imprensa). Porque eles trazem este conceito de liberdade desde a Primeira Emenda da Constituição", explicou.
O deputado prosseguiu em sua argumentação lembrando que todas as constituições brasileiras, desde 1824 falam sobre a livre expressão do pensamento, e que, ao mesmo tempo, expressam uma contradição. Garantiam a livre expressão do pensamento, inclusive através da imprensa, mas apontavam para uma regulamentação.
"Não devemos ter uma lei. E para quê a lei? Prega-se a liberdade de imprensa e ao mesmo tempo a existência de uma lei para restringir a liberdade, como foram todas as leis de imprensa", contestou.
Miro fechou sua participação inicial falando sobre as garantias à liberdade de imprensa contidas na Constituição de 1988, referindo-se ao artigo 220: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Quando se fala em informação jornalística está se falando de notícia de interesse público", ressaltou, fazendo uma alerta: "prestem atenção às tentativas de limitar a internet. Porque sempre que se fala em vedação não exclui a internet".
O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira disse que é indispensável a existência de uma Lei de Imprensa, mas não a atual, e citou o artigo 1º da lei proposta pela senadora, que informa que todas as pessoas são livres para se expressar sem censura prévia no âmbito administrativo. “Por quê no âmbito administrativo, poderia no âmbito judicial?”, perguntou, para em seguida comentar: "o seu projeto contém coisas boas e originais, só que as boas não são originais e as originais não são boas".
O presidente da ABI, também na linha crítica ao projeto da senadora, ressaltou que é contra o artigo que transfere a responsabilidade das reportagens dos jornalistas para os veículos de informação. “O controle da empresa ficará acima do que já é feito (pelos meios de comunicação)”, ponderou.
A senadora, por sua vez, ouviu as críticas com serenidade e reafirmou a sua opinião sobre a necessidade de uma Lei de Imprensa: "Qual? Está aí para ser discutida, emendada, remendada. O meu objetivo foi abrir a discussão para chegarmos a uma lei que responda às necessidades do Brasil. Preciso que as instituições debatam o assunto é isso que estou buscando. Qual a lei de imprensa? Uns dizem que não precisa outros que precisa. Se precisa, qual?".
Serys reconheceu em sua participação final que o seu projeto foi feito de forma "restrita" e que não foi amplamente debatido. "Era isso que queríamos, iniciar o debate. De forma alguma quero causar qualquer embaraço ao direito de informar. Mas se informar com um equívoco, que a sociedade tenha o direito de superar esse equívoco. Queremos plena liberdade da informação à sociedade", e reafirmou a disposição de discutir e emendar o projeto.
Finalizando a senadora disse que não é a dona da verdade, e que está aberta ao diálogo para mudar a atual proposta no que for necessário, para que o projeto seja o mais democrático possível.
"Queremos criar uma lei que responda às necessidades do Brasil de hoje. Se não é esse modelito que está aqui, que eu creio que não seja, que a gente busque construir qual é porque quero estar junto ajudando", concluiu.
Os debatedores ainda responderam a diversas perguntas dos internautas antes de encerrar o encontro, que durou uma hora e quarenta minutos.
Contatos da senadora Serys: (61) 3311-2291/2292 e serys@senadora.gov.br.
Com exceção do advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, que vê na atual Lei de Imprensa, alguns pontos positivos, os três outros debatedores, o deputado federal, Miro Teixeira (PDT-RJ), o presidente da ABI, Maurício Azêdo, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), incluindo o mediador, o jornalista Milton Coelho da Graça, vêem a lei nº 5.250 de fevereiro de 1967, como um entulho autoritário.
Primeira a faser uso da palavra, a senadora foi enfática ao dizer que esta lei da ditadura produziu marcas na nossa história: "esta lei deve ser banida do nosso ordenamento jurídico", e ressaltou: "uma lei que se pretende democrática não pode querer punir o jornalista que escreve sobre a realidade do seu país e expõe as mazelas dos governantes, dos endinheirados, dos poderosos. É do interesse da cidadania que exista a mais ampla liberdade de opinião e de manifestação do pensamento".
No entanto, a senadora acredita que é necessário uma nova legislação que regulamente o direito de informar. E neste sentido apresentou em outubro passado no Senado, o projeto nº 382, e emenda, de uma nova Lei de Imprensa que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça.
Serys acredita que é necessário um novo ordenamento jurídico para evitar que pessoas promovam através da imprensa, o que ela chamou de "assassinato da reputação alheia", citando texto do jornalista Luiz Nassif.
Mas os debatedores fizeram críticas ao projeto da senadora. O deputado Miro Teixeira foi o mais contundente ao dizer que o país não precisa de nenhuma Lei de Imprensa. “Não devemos ter uma lei. Não há nada, como o direito de resposta e o sigilo da fonte, que não esteja coberto pela Constituição. O que querem com esta nova lei, prisão para jornalistas? O seu projeto, senadora, não é uma evolução”, criticou.
O deputado ressaltou que quando se fala em liberdade de informação jornalística, não é do direito do proprietário do jornal, do acionista ou do jornalista, que se fala, mas sim do direito do cidadão à informação.
"Quanto a dizer que o jornalista não será mais responsabilizado, o Supremo Tribunal Federal já disse, quando acabou com a tarifação contida na atual Lei de Imprensa, e remeteu ao Código de Processo Civil. A responsabilidade é da empresa, cabe regressivamente sobre o jornalista", explicou o deputado, que continuou a ponderar: "a outra parte (do projeto da senadora) que fala do sigilo da fonte já é garantido pela constituição".
Com relação a principal preocupação da senadora, os excessos por parte da imprensa, o deputado Miro Teixeira citou o caso New York Times versus Sullivan, de março de 1964, na legislação Norte Americana, que é um caso referencial na discussão da liberdade de imprensa.
Aqui cabe uma explicação. Na ocasião L. B. Sullivan, delegado de Montgomery, no Alabama, Estados Unidos, responsável pelo departamento de polícia, alegou que um anúncio, que pedia dinheiro para a defesa dos direitos civis de Martin Luther King Jr., preso no Alabama em 1960, e publicado no jornal, o caluniava ao descrever com falsidade a atuação da polícia.
O delegado chegou a vencer a ação nas primeiras instâncias, e ter o direito a uma indenização de U$ 500 mil. Mas a Suprema Corte decidiu a favor do jornal e acabou por revolucinar o entendimento do que era difamação, já que até aquela data a Corte se recusava a aceitar o uso da Primeira Emenda nos casos de calúnia e difamação.
Voltando ao debate, Miro Teixeira lembrou que "Em certo momento o juiz da Suprema Corte perguntou ao advogado do jornal: 'o que o senhor está me dizendo é que o jornal pode errar?', e o advogado respondeu: 'sim, o jornal pode errar. E temo que por este medo de errar nós retiremos do povo a informação'", contou.
"Mais tarde", prossegue Miro em seu relato, "o juiz, em sua sentença disse: 'nós seremos uma nação muito frágil se não contarmos com esta plena liberdade de expressão'. É por isso que nos Estados Unidos não há lei (de imprensa). Porque eles trazem este conceito de liberdade desde a Primeira Emenda da Constituição", explicou.
O deputado prosseguiu em sua argumentação lembrando que todas as constituições brasileiras, desde 1824 falam sobre a livre expressão do pensamento, e que, ao mesmo tempo, expressam uma contradição. Garantiam a livre expressão do pensamento, inclusive através da imprensa, mas apontavam para uma regulamentação.
"Não devemos ter uma lei. E para quê a lei? Prega-se a liberdade de imprensa e ao mesmo tempo a existência de uma lei para restringir a liberdade, como foram todas as leis de imprensa", contestou.
Miro fechou sua participação inicial falando sobre as garantias à liberdade de imprensa contidas na Constituição de 1988, referindo-se ao artigo 220: "Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Quando se fala em informação jornalística está se falando de notícia de interesse público", ressaltou, fazendo uma alerta: "prestem atenção às tentativas de limitar a internet. Porque sempre que se fala em vedação não exclui a internet".
O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira disse que é indispensável a existência de uma Lei de Imprensa, mas não a atual, e citou o artigo 1º da lei proposta pela senadora, que informa que todas as pessoas são livres para se expressar sem censura prévia no âmbito administrativo. “Por quê no âmbito administrativo, poderia no âmbito judicial?”, perguntou, para em seguida comentar: "o seu projeto contém coisas boas e originais, só que as boas não são originais e as originais não são boas".
O presidente da ABI, também na linha crítica ao projeto da senadora, ressaltou que é contra o artigo que transfere a responsabilidade das reportagens dos jornalistas para os veículos de informação. “O controle da empresa ficará acima do que já é feito (pelos meios de comunicação)”, ponderou.
A senadora, por sua vez, ouviu as críticas com serenidade e reafirmou a sua opinião sobre a necessidade de uma Lei de Imprensa: "Qual? Está aí para ser discutida, emendada, remendada. O meu objetivo foi abrir a discussão para chegarmos a uma lei que responda às necessidades do Brasil. Preciso que as instituições debatam o assunto é isso que estou buscando. Qual a lei de imprensa? Uns dizem que não precisa outros que precisa. Se precisa, qual?".
Serys reconheceu em sua participação final que o seu projeto foi feito de forma "restrita" e que não foi amplamente debatido. "Era isso que queríamos, iniciar o debate. De forma alguma quero causar qualquer embaraço ao direito de informar. Mas se informar com um equívoco, que a sociedade tenha o direito de superar esse equívoco. Queremos plena liberdade da informação à sociedade", e reafirmou a disposição de discutir e emendar o projeto.
Finalizando a senadora disse que não é a dona da verdade, e que está aberta ao diálogo para mudar a atual proposta no que for necessário, para que o projeto seja o mais democrático possível.
"Queremos criar uma lei que responda às necessidades do Brasil de hoje. Se não é esse modelito que está aqui, que eu creio que não seja, que a gente busque construir qual é porque quero estar junto ajudando", concluiu.
Os debatedores ainda responderam a diversas perguntas dos internautas antes de encerrar o encontro, que durou uma hora e quarenta minutos.
Contatos da senadora Serys: (61) 3311-2291/2292 e serys@senadora.gov.br.
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