Deputados não aceitam promulgar 'PEC dos Vereadores'

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu ontem, por unanimidade, não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que havia sido aprovada na madrugada pelo Senado. A proposta aumenta em 7.343 o número de vereadores em todo País — passando dos atuais 51.748 para 59.791. Nos municípios do Estado do Rio, seriam 359 novos vereadores.

Ainda ontem, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), anunciou que entrará hoje com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara. O recurso será protocolado pela Advocacia-Geral do Senado. “Tomei a decisão levando em consideração os precedentes do Supremo e desta Casa”, declarou.

Na avaliação da Mesa da Câmara, a PEC, aprovada em maio, foi alterada substancialmente pelo Senado, por suprimir um artigo que diminuía em 0,5% os percentuais das receitas municipais que podem ser destinar às Câmaras de Vereadores. Para os deputados, não será aceito o aumento do número de vereadores sem a redução dos gastos.

Confira a matéria na íntegra aqui.

Decisão do Senado que aumenta o número de vereadores começa a repercutir

Começa a repercutir na imprensa a decisão do Senado Federal que aprovou na madrugada desta quinta-feira (18) a "PEC dos Vereadores", que aumenta em 7.343 os cargos de vereadores em todo o país.

Confira as matérias dos jornais O Globo Online e JB Online.

Segundo a Agência Senado (matéria aqui) a "emenda será promulgada pelo Congresso ainda nesta quinta-feira (18), entrando em vigor imediatamente".

Portanto, está errada a informação que postei abaixo, sobre a decisão seguir para sanção do presidente Lula.

Senado aprova emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no país

Como divulguei (aqui), no dia 10 deste mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, a chamada "PEC dos Vereadores", que aumenta o número de vereadores em todo o país. Agora, em um esforço conjunto, aquela casa legislativa aprovou a matéria em plenário, que segue para sanção do presidente Lula.

No dia seguinte (11/12) o Fábio Siqueira também repercutiu a notícia no seu blog (aqui), gerando, inclusive, três comentários (aqui).

A dúvida persiste, pelo menos no meu ponto de vista: o legislativo campista voltaria a ter 21 vereadores ou teria esse número aumentado para 23?

A alteração aprovada estabelece que os municípios com número de habitantes entre 300 mil e 450 mil tenham 23 vereadores. Como o IBGE diz (aqui) que Campos possui 426.154 habitantes, o município passaria a ter mais seis vereadores.

Confira abaixo a matéria do repórter Marcos Chagas, publicada hoje (18), no site da Agência Brasil.


Brasília - O Senado aprovou na madrugada de hoje (18) proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumentou em 7.343 o número de vereadores no país. Atualmente, o país tem 51.748 vereadores e, com a PEC, esse número passará para 59.791. Para aprová-la, os senadores fecharam acordo para cumprir em um só dia os prazos constitucionais de discussão da matéria e votação em dois turnos.

Como garantia de que o aumento no número de vereadores não representará mais gasto no Orçamento de 2009, os parlamentares se comprometeram votar, em fevereiro, emenda do senador Aloízio Mercadante (PT-SP) que mantém para o ano que vem o mesmo recurso orçamentário repassado às Câmaras Municipais em 2008.

A emenda será incorporada a uma PEC paralela que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A emenda à Constituição aprovada hoje vai agora à promulgação.

Durante a semana, vereadores de todo o país fizeram uma peregrinação aos gabinetes para pedir a inclusão da matéria entre as prioridades do esforço concentrado do Senado evitando que a apreciação da PEC ficasse para o ano que vem. Esta é a última semana de trabalho dos parlamentares que entram em recesso a partir de sexta-feira (19), voltando a trabalhar somente em fevereiro de 2009.

O parecer do relator César Borges prevê 24 faixas de limites de vereadores nas Câmaras Municipais. Os municípios com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove representantes e os municípios com mais de 8 milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores. O total de vereadores passará a ser 59 mil.

A proposta também reduz o limite de gastos com as Câmaras Municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos o mínimo de 2% e o máximo de 4,5 % do orçamento municipal. Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8 %.

Pela proposta aprovada, as faixas de gastos foram divididas em cinco, de acordo com a arrecadação. Os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano podem gastar com os legislativos municipais até 4,5% da receita; arrecadação de R$ 30 milhões a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 milhões a R$ 120 milhões, gastos de até 3,5 %; de R$ 120 milhões a R$ 200 milhões, gastos de 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões, os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.

Campos poderá ter 23 vereadores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que aumenta o número de vereadores nas câmaras municipais de todo o país. A matéria ainda terá que ser votada em plenário, necessitando de 49 votos para ser aprovada.

A proposta do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), conhecida como "PEC dos Vereadores", já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e além de alterar dispositivos constitucionais relativos ao quantitativo de vereadores, limita as despesas das câmaras municipais a percentuais sobre a receita anual do município.

Caso esta mudança constitucional seja aprovada, Campos passará a ter 23 vereadores, já que segundo o IBGE, o município possui 426.154 habitantes, e estaria, portanto, enquadrado na faixa entre 300 mil e 450 mil habitantes.

Fonte: Agência Senado.