Em defesa dos jornalistas, da ética e do direito à informação

Nota oficial

O conceito de golpe midiático ganhou notoriedade nos últimos dias. O debate é público e parte da constatação de que setores da imprensa passaram a atuar de maneira a privilegiar uma candidatura em detrimento de outra. É legítimo - e desejável – que as direções das empresas jornalísticas explicitem suas opções políticas, partidárias e eleitorais. O que é inaceitável é que o façam também fora dos espaços editoriais. Distorcer, selecionar, divulgar opiniões como se fossem fatos não é exercer o jornalismo, mas, sim, manipular o noticiário cotidiano segundo interesses outros que não os de informar com veracidade.

Se esses recursos são usados para influenciar ou determinar o resultado de uma eleição configura-se golpe com o objetivo de interferir na vontade popular. Não se trata aqui do uso da força, mas sim de técnicas de manipulação da opinião pública. Neste contexto, o uso do conceito “golpe midiático” é perfeitamente compreensível.

Este estado de coisas só acontece porque os jornalistas perderam força e importância no processo de elaboração da informação no interior das empresas. Cada vez menos jornalistas detêm o poder da informação que será fornecida à opinião pública. Ela passa por uma triagem prévia já no seu processo de edição e aqueles que descumprem a dita orientação editorial são penalizados. Também nunca conseguem atingir cargos de direção que, agora, são ocupados por executivos que atendem aos interesses de comitês, bancos associados, acionistas etc.

Esse estado de coisas não apenas abre espaço para que a mídia atenda a interesses outros que não o do cidadão, como também avilta a profissão de jornalista, precariza condições de trabalho e achata salários. A consequência mais trágica disso é a necessidade de se adaptar ao “esquema da empresa” para garantir o emprego, mesmo em detrimento dos valores mais caros.

Para avançar nessa discussão é necessário estabelecer a premissa de que informar a população sobre os desmandos do governo (qualquer deles) é dever da imprensa. Orquestrar campanhas pró ou contra candidatos é abuso de poder. A linha divisória entre esses campos é tênue e cabe ao jornalista, respeitando o profissionalismo e a ética, estabelecer o limite tendo em conta o que é de interesse público.

Não podemos incorrer no erro de instaurar na cobertura de fatos políticos os erros cometidos em outras áreas, ou seja, o pré-julgamento (que dispensa provas, pois o suspeito está condenado previamente) e o jornalismo espetáculo (que expõe situações de maneira emocional para provocar reações extremadas).

A ideia de debater e protestar contra esse estado de coisas resultou na realização do ato em defesa da democracia e contra o golpismo midiático realizado no auditório do Sindicato dos Jornalistas. A proposta surgiu em conversa entre blogueiros, foi assumida pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, que procurou o Sindicato dos Jornalistas e este aceitou sediar o evento.

A sociedade sabe que o local ideal para este debate é o Sindicato dos Jornalistas. Não apenas porque os jornalistas são parte importante nesse processo, mas, principalmente, pela tradição da entidade em ser um espaço democrático aberto às diversas manifestações públicas e de interesse social.

O que está em discussão são duas concepções opostas, uma que considera a informação um bem privado, passível de uso conforme interesses pessoais, e outra que entende a informação como direito social, portanto, regulado por um “contrato social”, exatamente como acontece com a saúde ou a educação.

Ter direito de resposta, garantir espaço para que o contraditório apareça, impedir o monopólio da mídia, tornar transparente os mecanismos de outorga das empresas de rádio e TV, destinar parte da verba oficial para pequenos veículos, criar a rede pública de comunicação, regulamentar as profissões envolvidas com a mídia, não são atos de censura, são movimentos em defesa da liberdade de expressão e cidadania!

O grupo dos liberais quer, a qualquer custo, impedir que o conceito de direito social seja estendido à informação. A confusão feita entre liberdade de opinião, de imprensa, de informação, de profissão e o conceito de censura e de controle público é intencional. Essa confusão é visível na argumentação utilizada pelo Ministro Gilmar Mendes para acabar com a necessidade do diploma de jornalismo. O objetivo é impedir que as ideias por trás das palavras sejam claramente entendidas pelo cidadão e, assim, interditar qualquer reivindicação popular nesse campo.

A liberdade de imprensa é o principal instrumento do jornalista profissional. Não é propriedade dos proprietários dos meios de comunicação. O verdadeiro ato em favor da liberdade de imprensa é feito em defesa do jornalista e, por consequência, diminui o poder da empresa. O problema é que, a exemplo do que escreveu George Orwell no livro 1984 quando criou a novilíngua (que pretendia reduzir o vocabulário, eliminar sinônimos e fundir palavras para diminuir a capacidade de pensamento), o conceito de liberdade de imprensa foi virado pelo avesso e, uma vez apropriado pela empresa de comunicação, passou a diminuir o papel do jornalista obrigando-o a se submeter às engrenagens do poder empresarial. Não é por acaso que existe a frase, ao mesmo tempo trágica e engraçada, de que apenas existe “liberdade de empresa”.

Não é por acaso que o debate sobre liberdade de imprensa e democratização da mídia está presente na campanha eleitoral deste ano. Não é uma briga entre partidos ou candidatos, é uma questão bastante difundida na sociedade e que exige posicionamento público das autoridades. A Associação Nacional de Jornais - ANJ está preparando um código de autoregulamentação para a imprensa que vem, exatamente, no sentido de fazer algo para impedir que o Estado ou a sociedade organizada o faça. Lembremos das palavras do escritor Giuseppe Tomasi di Lampedusa, em O Leopardo, “mudar para continuar igual”.

O debate público precisa ser aprofundado e ele não será feito com preconceitos ideológicos, mas, sim, a partir de análise apurada da realidade e das necessidades da democracia que, entendemos, não se concretiza sem o chamado “contrato social” que regra a atividade humana, impedindo que os mais fortes destruam os mais fracos. Estamos clamando pela verdadeira liberdade de imprensa, pela ética profissional e pelo direito do cidadão de informar e ser informado!

Brasília, 25 de setembro de 2010.

Federação Nacional dos Jornalistas.

Para especialistas, PNDH não limita a liberdade de expressão

Izabela Vasconcelos, de São Paulo

Alvo de críticas por parte de entidades patronais de comunicação, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é apoiado por especialistas na área. Para eles, o plano será um marco regulatório para o País e conterá os excessos contra a dignidade humana. O PNDH foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e seguirá para avaliação do Congresso.

Um dos objetivos do plano é regular os meios de comunicação para que mantenham uma linha editorial de acordo com os Direitos Humanos, com punições para os que desrespeitarem as normas. A proposta foi contestada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que afirmam que o plano é uma tentativa de limitar a liberdade de expressão.

Regulação e censura
“No Brasil há uma prática dos empresários atribuírem como censura qualquer possibilidade de ampliar a discussão sobre conteúdo veiculado pela mídia. A proposta nada mais é do que a vontade da sociedade no sentido de exigir que os meios respeitem a dignidade humana”, defende Laurindo Leal Filho, jornalista, professor da ECA/USP e ouvidor da Empresa Brasil de Comunicação.

Laurindo também ressalta que a mesma proposta já estava presente no 1º PNDH na gestão de Fernando Henrique Cardoso e que não há motivos para polêmicas. “Isso é uma prática consagrada no mundo. Eu não sei por que no Brasil se faz tamanho escarcéu sobre algo que deveria ser corriqueiro”, emenda.

Carlos Chaparro, doutor em Ciências da Comunicação e professor de jornalismo da USP, também acredita que o plano não interfere na liberdade de expressão. “Isso não altera muito o que está na Constituição, não mexe com a liberdade de expressão, isso faz parte da democracia e reproduz o que está na Constituição”.

Apesar de concordar que o programa não afeta a liberdade de imprensa, Chaparro reprova a forma como o PNDH foi encaminhado. “Não penso que seja papel do governo produzir documentos desse tipo, mas sim do Congresso, que representaria a sociedade. O governo deveria apenas cumprir a Constituição, porque é só olhar ao redor e ver que ele não cumpre”, critica.

Para Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), as críticas das empresas apenas reproduzem o mesmo que aconteceu na elaboração de outras propostas de comunicação para o País. “O que eu vejo é a ladainha de sempre das empresas de comunicação. Tudo o que é regulação e democratização eles veem como censura, o que não é. É o mesmo que aconteceu na Confecom, com a Lei de Imprensa, o diploma de jornalismo, o Conselho Federal de Jornalistas, entre tantos outros”.

Lula defende legalidade da proposta
O presidente Lula, que assinou o programa alterando apenas um ponto referente à repressão militar, respondeu as críticas contra o plano. "Não brinco com esse assunto. Para mim, não existe democracia sem liberdade de imprensa. O decreto não propõe controle sobre nenhuma mídia. Se propõe que sejam apurados os abusos contra os direitos humanos, caberá aos órgãos responsáveis verificar o que está ocorrendo, como é hoje”, declarou.

Fonte: Comunique-se.

Votação da PEC dos Jornalistas é adiada novamente

Ao contrário do que se esperava a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados não apreciou, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional 386/09. Numa iniciativa protelatória, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto contrário a PEC dos Jornalistas no dia anterior. Apoiadores da proposta concentrarão esforços para que a proposta seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.

Identificado com os interesses dos empresários de comunicação, na justificativa de seu voto em separado Zenaldo Coutinho usou os mesmos argumentos das entidades patronais para se posicionar contra a PEC dos Jornalistas. Sua iniciativa se coaduna com a estratégia empresarial que, na semana passada, através da publicação de artigo da presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, em veículos de comunicação de todo o país, buscou influenciar o posicionamento dos membros da CCJC.

Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) classificou como um tipo de "censura" tanto a prática da grande mídia, que restringe o acesso ao debate quando concede espaço somente a uma versão dos fatos, como a tentativa de barrar a votação da Proposta na CCJ.

"É estranho que aqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão revelem na prática exatamente o inverso, manipulando e restringindo a discussão. Desde que se começou a cogitar a votação da PEC na CCJ, iniciaram, estrategicamente, movimentos para impedir a análise da Proposta, o que considero uma prática anti-democrática", critica.

Pimenta adianta que, para a próxima semana, juntamente com a FENAJ, o relator da PEC dos Jornalistas, deputado Maurício Rands (PT-PE) a líder da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebeca Garcia (PP-AM) e com o deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL) serão desenvolvidos esforços para que a PEC seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.

Há expectativa, também, de que no mesmo dia os deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands e Rebeca Garcia sejam recebidos pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para discutir uma alternativa à decisão que extinguiu com a exigência do diploma.

Fonte: site Federação Nacional dos Jornalistas, Fenaj.

Atenção para agosto

O lendário Dines nos brinda com um texto maravilhoso, onde conseguiu colocar no tom certo a indignação dos homens e mulheres de bem deste país, diante do comportamento "autoritário e antidemocrático" do ministro Gilmar Mendes, em mais um caso polêmico: a "censura togada" ao jornal "O Estado de São Paulo", que foi proibido pela Justiça de revelar informações sobre a operação da Polícia Federal que investiga o clã Sarney. Um ato claro de censura. Confira!

Por Alberto Dines

Como se não bastasse a exibição de truculência dos comparsas de José Sarney no Senado, como se não bastasse a reaparição despudorada de figuras banidas como Collor de Mello e Renan Calheiros no cenáculo do sistema representativo, como se não bastasse a consagração do cinismo e da mentira numa República empurrada pela real-politik para a beira do abismo, como se não bastasse o retorno vexatório dos senadores biônicos criados pelo regime militar, como se não bastasse o clima de ruptura no início do agourento mês das bruxas, tivemos nesta sexta feira mais uma fanfarronada proferida por aquele que deveria ser o mais sensato, o mais discreto e o mais judicioso dos nossos expoentes.

Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a proibição imposta ao jornal “O Estado de S. Paulo” de revelar informações sobre a operação da Polícia Federal que investiga o clã Sarney não constitui censura, “é decisão judicial, não é política”.

Vitorioso em duas recentes polêmicas que colocaram a liberdade de expressão como cláusula pétrea do nosso ordenamento jurídico (a extinção integral da Lei de Imprensa e o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo), o Meritíssimo reconheceu que “é possível fazer restrições à liberdade de expressão” e confessou que não conhecia suficientemente o caso da punição ao “Estadão”.

Se Gilmar Mendes não conhece a questão sobre a qual se manifestou deveria calar-se. Uma autoridade que se pronuncia sobre algo que ignora corre o risco de ser considerada leviana ou irresponsável. Um magistrado só fala com base nos autos e se o ministro Mendes não teve acesso aos autos e, mesmo assim, proferiu um juízo prematuro, está oferecendo um lamentável exemplo a todos os magistrados do país, já que além presidir o Judiciário, também preside o Conselho Nacional de Justiça. E se admite que é possível fazer restrições à liberdade de imprensa está admitindo publicamente que os seus votos anteriores partiram de premissas erradas e, portanto, estão basicamente errados.

Gilmar Mendes confunde tudo: o cerceamento da liberdade de informar do “Estadão” pelo desembargador Dácio Vieira pode não ter motivação política, porém continua valendo como um inequívoco ato censório.

É autoritário e antidemocrático. E embora classificada como “decisão judicial” pode estar errada, seja sob o ponto de vista técnico como moral. Convém não esquecer que o desembargador tem notórias ligações com o clã Sarney e seus apaniguados.

Certamente levado pelas melhores intenções, o ministro Gilmar Mendes, tenta envolver as decisões judiciais com uma aura de infalibilidade, divina, porém insuficiente para conferir à instituição que preside a necessária confiabilidade.

O desembargador Dácio Vieira não quis punir o “Estadão” por ter vazado informações de um inquérito protegido pelo segredo de justiça, o que poderia ter algum cabimento. Inclusive no âmbito da deontologia jornalística. Sua sentença não se refere a uma ação passada, a intenção dos advogados da família Sarney era preventiva: proibia a divulgação de revelações futuras. Este tipo de recurso tem nome: censura prévia. Inspirada em compadrio ou interesse político, é um flagrante atentado à liberdade de informar. Não é censura fardada, é censura togada.

Não contente com a barafunda que armou no campo da liberdade de expressão, o supremo magistrado enveredou temerariamente pela crise política desencadeada pela eleição de José Sarney para a presidência do Senado. Como cidadão, é legítima a sua preocupação com os sucessivos escândalos no Senado e também a sua angústia cívica diante da continua interrupção dos mandatos dos presidentes da Casa. Na condição de chefe do Poder Judiciário, porém, sua manifestação é impertinente e extemporânea. Não pacifica, exacerba.

Em nosso país, combinam-se as fúrias, a prepotência, as ambições desmedidas e a hipocrisia de diversas formas e nas mais variadas circunstâncias. Nesta quadra do ano, o pernicioso coquetel já produziu desfechos que ficaram conhecidos como agosteiros.

Plenos de desgostos.

Publicado no site Último Segundo, nesta sexta-feira (07/08).

TV Câmara confirma contato de Gilmar Mendes, mas nega censura

Sérgio Matsuura, do Rio de Janeiro

O diretor da TV Câmara, Manuel Roberto Seabra, confirma que assessores do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, reclamaram com a emissora sobre o programa “Comitê de Imprensa”, exibido no dia 13/03. Entretanto, nega qualquer tentativa de censura.

Segundo Seabra, o programa saiu do seu objetivo, que seria o debate sobre a cobertura da revista Veja no caso das investigações contra o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, e se transformou em um palco de acusações pessoais.

A decisão de retirar o link foi tomada pela própria emissora. A ideia era inserir um direito de resposta no vídeo e recolocá-lo no ar.

“A gente recebeu muitas reclamações sobre a matéria. Ela teria sido ofensiva e saía do tema. Houve uma tentativa de responder a isso, ouvindo as partes atingidas: o ministro Gilmar e um representante da CPI dos grampos. A ideia era inserir isso no programa, como um direito de resposta. Os assessores deles ligaram e reclamaram. Tentamos entrevistar o ministro Gilmar e o representante da CPI, mas como isso não se consumou, resolvemos voltar com o link no ar”, explica.

Mudanças no programa

Por causa desse episódio, a TV Câmara pretende reformular o “Comitê de Imprensa”. A partir de agora, as pautas serão mais fechadas e os apresentadores estarão avisados para evitar novos ataques pessoais.

“Só com jornalista acontece isso. Parece que a gente não obedece o que a gente ensina. O episódio chegou a nos envergonhar por não termos o outro lado, mas essa não é a proposta do programa. Não é um programa para acusar ninguém, é para debater a mídia”, afirma Seabra.

No início da semana, o correspondente da Carta Capital em Brasília Leandro Fortes, um dos convidados do programa, afirmou que o link teria sido retirado do site da emissora por pressões do ministro Gilmar Mendes.

Na terça-feira, a Federação Nacional dos Jornalistas protocolou ofício na Câmara dos Deputados pedindo explicações sobre o caso. No mesmo dia, o diretor da Secretaria de Comunicação da Câmara, Sérgio Chacon, emitiu nota negando qualquer tipo de censura, lembrando ainda que o programa foi exibido cinco vezes e ficou com chamada em destaque na página da emissora nos dias 13,14,15 e 16/03.

“Asseguro-lhe que não houve pressão de quem quer que seja para que fosse interrompida sua exibição. Igualmente não foi cerceada a liberdade de expressão dos participantes do ‘Comitê de Imprensa’ e nem ocorreu qualquer tipo de censura ao programa. Tais procedimentos, além de incompatíveis com a prática e a tradição da TV Câmara, são repudiados pela Câmara dos Deputados”, afirmou Chacon.

As imagens abaixo mostram o site da emissora no dia 23/03 e hoje. O link para o vídeo foi recolocado no ar.

Fenaj pede explicações sobre suposto caso de censura na TV Câmara

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) solicita que a Câmara dos Deputados esclareça os fatos narrados pelo correspondente da Carta Capital em Brasília Leandro Fortes, que acusou o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, de exercer pressão política para que TV Câmara censurasse uma edição do programa Comitê de Imprensa.

O ofício, assinado pelo presidente da entidade, Sérgio Murillo de Andrade, foi encaminhado ao secretário de Comunicação Social da Casa, Sérgio Chacon; ao diretor da TV Câmara, Manuel Roberto Seabra Pereira; e ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, que teria, de acordo com a acusação do jornalista, recebido o pedido de Gilmar Mendes e exigido a censura do programa.

“A liberdade de imprensa e o direito à livre manifestação são conquistas inalienáveis da sociedade brasileira e têm na Câmara dos Deputados um aliado imprescindível na proteção e defesa desses direitos sociais. Atitudes de cerceamento e censura se de fato forem confirmadas, são antagônicas com a função e o papel que se espera de integrantes da Suprema Corte do País e de funcionários e parlamentares da Câmara Federal”, diz o documento.

Fonte: site Comunique-se.