Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) pode apreciar relatório que, entre outros pontos, propõe que parlamentares e pessoas que ocupem cargos públicos não possam ser proprietários, controladores, gerentes ou diretores de empresa de radiodifusão.
O relatório, de autoria da deputada federal Maria do Carmo Lara (PT-MG), foi construído pela Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O grupo foi criado em fevereiro de 2007 e funcionou até dezembro do mesmo ano, mas o documento produzido ainda não foi apreciado.
Nesses quase dez meses de trabalho, foram realizadas 14 audiências públicas, além de uma conferência e um seminário.
O relatório estabelece novos critérios para a outorga de serviços de radiodifusão. Entre as modificações propostas, destacam-se a previsão de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente; e o aumento do peso relativo no processo licitatório do tempo destinado ao jornalismo e aos programas culturais.
O documento também sugere ao Ministério das Comunicações a criação de instrumentos de controle social sobre as outorgas e que a CCTCI, junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Executivo para análise dos processos de outorga e renovação de concessão.
Caso os projetos sejam aprovados pela CCTCI, eles se transformam em proposições da comissão e seguem tramitação definida pela Mesa Diretora da Casa.
Fonte: Site Comunique-se
O relatório, de autoria da deputada federal Maria do Carmo Lara (PT-MG), foi construído pela Subcomissão Especial destinada a analisar mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O grupo foi criado em fevereiro de 2007 e funcionou até dezembro do mesmo ano, mas o documento produzido ainda não foi apreciado.
Nesses quase dez meses de trabalho, foram realizadas 14 audiências públicas, além de uma conferência e um seminário.
O relatório estabelece novos critérios para a outorga de serviços de radiodifusão. Entre as modificações propostas, destacam-se a previsão de percentuais mínimos de regionalização da produção cultural, artística e jornalística e de produção independente; e o aumento do peso relativo no processo licitatório do tempo destinado ao jornalismo e aos programas culturais.
O documento também sugere ao Ministério das Comunicações a criação de instrumentos de controle social sobre as outorgas e que a CCTCI, junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), realize auditoria operacional sobre os procedimentos adotados pelo Executivo para análise dos processos de outorga e renovação de concessão.
Caso os projetos sejam aprovados pela CCTCI, eles se transformam em proposições da comissão e seguem tramitação definida pela Mesa Diretora da Casa.
Fonte: Site Comunique-se
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