Com significativa presença de dirigentes da FENAJ, dos Sindicatos dos Jornalistas de Pernambuco e de Alagoas, da Abracom e da Associação Brasileira de Televisões Universitárias, realizou-se na sexta-feira (24/4), na Universidade Católica de Pernambuco, a segunda audiência pública da Comissão de Diretrizes de Jornalismo do MEC. A comissão está discutindo novas diretrizes curriculares para o ensino e os cursos de Jornalismo no País. Confira a matéria na íntegra aqui.
quarta-feira, 29 de abril de 2009
STF retoma julgamento da Lei de Imprensa nesta quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal dará continuidade ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, iniciativa do PDT, que pede a revogação total da Lei de Imprensa, na próxima quinta-feira (30/04). O STF já tinha intenção de incluir o assunto na pauta desta semana, mas só agora confirmou retomar o caso.
A Lei de Imprensa volta ao debate entre os ministros do STF um mês depois de eles darem início à sua análise. Em 01/04, o relator do processo, Carlos Ayres Britto, leu seu voto pedindo a extinção total da lei. O voto do ministro Eros Grau acompanhou o do colega. Os dois consideraram a lei inconstitucional.
Diploma
A Lei de Imprensa volta ao debate entre os ministros do STF um mês depois de eles darem início à sua análise. Em 01/04, o relator do processo, Carlos Ayres Britto, leu seu voto pedindo a extinção total da lei. O voto do ministro Eros Grau acompanhou o do colega. Os dois consideraram a lei inconstitucional.
Diploma
O recurso do Ministério Público Federal contra a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista ainda não tem data marcada. O caso seria votado também no dia 01/04, mas os ministros perceberam que não seria possível julgá-lo já que o processo sobre a Lei de Imprensa estava tomando toda a pauta naquele dia.
Fonte: site Comunique-se
Fonte: site Comunique-se
domingo, 26 de abril de 2009
Portaria institui Comissão Organizadora Nacional da CONFECOM
Por meio da Portaria 185, de 20 de abril de 2009, o Ministério das Comunicações definiu oficialmente a composição da Comissão Organizadora Nacional da 1a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM). O órgão será formado por 28 membros, sendo 12 do poder público, com oito indicados pelo Executivo Federal e quatro pelo Congresso Nacional, e 16 da sociedade.
O Executivo será representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Educação, da Justiça, pela Secretaria de Comunicação Social e pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Enquanto cada órgão do governo indicará um membro, Câmara e Senado poderão indicar dois cada uma.
Dentre as 16 vagas para representantes da sociedade, oito serão ocupadas por entidades representativas do empresariado: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Associação Brasileira de Provedores Internet (ABRANET), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil (ADJORI BRASIL), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL).
As outras oito cadeiras serão preenchidas por uma entidade ligada às emissoras públicas educativas estatais, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e por mais quatro organizações representativas do campo: Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT).
A Comissão Organizadora Nacional (CON) terá como função “coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos”, elaborar a proposta de regimento interno da Conferência, aprovar o texto base e o documento referência que irá orientar os debates, acompanhar a sistematização das proposições ao longo das etapas.
A CON deverá também deliberar sobre os critérios de participação e representação das mesas debatedoras, elaborar diretrizes para as etapas municipais, estaduais e distrital, definindo os procedimentos para a eleição dos delegados à etapa nacional. Por fim, será também sua responsabilidade acompanhar o andamento do processo, assegurando infra-estrutura para a sua efetiva realização.
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
O Executivo será representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Educação, da Justiça, pela Secretaria de Comunicação Social e pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Enquanto cada órgão do governo indicará um membro, Câmara e Senado poderão indicar dois cada uma.
Dentre as 16 vagas para representantes da sociedade, oito serão ocupadas por entidades representativas do empresariado: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Associação Brasileira de Provedores Internet (ABRANET), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil (ADJORI BRASIL), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL).
As outras oito cadeiras serão preenchidas por uma entidade ligada às emissoras públicas educativas estatais, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e por mais quatro organizações representativas do campo: Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT).
A Comissão Organizadora Nacional (CON) terá como função “coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos”, elaborar a proposta de regimento interno da Conferência, aprovar o texto base e o documento referência que irá orientar os debates, acompanhar a sistematização das proposições ao longo das etapas.
A CON deverá também deliberar sobre os critérios de participação e representação das mesas debatedoras, elaborar diretrizes para as etapas municipais, estaduais e distrital, definindo os procedimentos para a eleição dos delegados à etapa nacional. Por fim, será também sua responsabilidade acompanhar o andamento do processo, assegurando infra-estrutura para a sua efetiva realização.
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
quinta-feira, 23 de abril de 2009
quarta-feira, 15 de abril de 2009
Defesa do diploma será ampliada em Encontro Nacional de Professores de Jornalismo
Nesta semana, as atenções do movimento em defesa do diploma de Jornalismo se voltam para Belo Horizonte, onde, entre os dias 17 e 19, acontece o 12º Encontro Nacional de Professores de Jornalismo. A coordenação da campanha está acompanhando diariamente a definição da pauta das sessões do Supremo Tribunal Federal. Leia mais aqui.
domingo, 12 de abril de 2009
Direito é a vontade do patrão!
O Vitor Menezes, do Urgente!, acertou a mão mais uma vez em um texto bastante lúcido, publicado neste domingo, no Monitor Campista. Desta vez retorna ao assunto da última semana sobre a adoção do controle eletrônico de ponto para os jornalistas nos grandes jornais do Rio, ao comentar o artigo de Celso Cordeiro, publicado esta semana no Monitor Campista.
Faltou o contraponto
Por Vitor Menezes
FO caríssimo colega Celso Cordeiro, em artigo aqui no Monitor da última quinta-feira, manifestou sua opinião desfavorável à adoção de pontos eletrônicos para controle das horas trabalhadas por jornalistas nas grandes redações do Rio. Sua argumentação teve o mesmo espírito do manifestado por colunistas de O Globo e por Ruy Castro, na Folha de São Paulo – ele está bem acompanhado, portanto.
O argumento principal contra o ponto eletrônico é o de que jornalista não tem hora. É um profissional que vive da notícia e notícia não avisa quando vai acontecer e nem quanto tempo vai durar.
Outro aspecto lembrado é o de que a profissão de jornalista não combina com a burocracia do ponto eletrônico. Na Folha, Castro chegou a brincar com o fato de Danuza Leão ter se casado com jornalistas justamente porque estes chegam tarde em casa e sempre têm boas histórias para contar – ela foi casada com Antônio Maria, Samuel Wainer e Renato Machado. Sobre a sua crônica, publiquei nesta semana o artigo “Se eu fosse Ruy Castro”, no site Federação Nacional dos Jornalistas (www.fenaj.org.br).
Mas tanto o nosso querido Celso Cordeiro quanto os colunistas de O Globo e Ruy Castro – a seção “Por dentro do Globo” também tratou do assunto –, se esqueceram de obedecer a uma regra tão tradicional no jornalismo quando a aversão à burocracia: ouvir o outro lado.
E há uma longa história antes da chegada do ponto. Tem a ver com toda a trajetória de profissionalização da atividade de jornalista, que garantiu mais independência e qualidade às redações. Mas no caso específico do Rio, trata-se de um assunto debatido e reivindicado por jornalistas há pelo menos uma década, e aprovado em assembleia da categoria.
Não passa pela cabeça de nenhum jornalista abandonar a sua apuração em razão de ter chegado o horário de passar o cartão de ponto. No entanto, o que passa pela sua cabeça – como na de qualquer trabalhador – é a de que ele deve receber pelas horas trabalhadas. Simples assim: trabalhe por 7, 8, 10, 12 horas. E receba por 7, 8, 10, 12 horas. Que problema há nisso?
Desde a Revolução Industrial, em fins do século XVIII, o tempo é um parâmetro para a remuneração. E também devem ter sido chamados de burocráticos os primeiros trabalhadores que resolveram reivindicar a redução de jornada, a exclusão de crianças do mundo do trabalho, o estabelecimento de um salário mínimo, direitos sociais, aposentadoria, e tantos outros pressupostos legais que buscam preservar o lado mais frágil na relação empregado-empregador.
Um lado bom nessa polêmica é a de que ela expôs, ainda que parcialmente, ao menos um pequeno aspecto dos bastidores da produção jornalística e da atividade dos jornalistas, que sempre foi um assunto relevante para o público, mas, infelizmente, ignorado pela grande imprensa.
Acrescento a observação do Vitor, que consegue quase sempre ser moderado, daí a minha admiração por sua capacidade de mostrar indignação de forma comedida, a minha opinião.
O Celso Cordeiro demonstrou com seu texto a veia patronal que sempre falou alto na sua carreira como jornalista, já que ele exerceu durante muitos anos o cargo de direção em veículos de comunicação em Campos.
O que esperar de alguém que sempre que pode contribuiu para que os jornalistas em campos fossem massacrados em seus mais elementares direitos trabalhistas. Hora extra? O que é isso? Direito? Direito é a vontade do patrão! Faltou terminar seu texto com esta exclamação, caro Celso.
Faltou o contraponto
Por Vitor Menezes
FO caríssimo colega Celso Cordeiro, em artigo aqui no Monitor da última quinta-feira, manifestou sua opinião desfavorável à adoção de pontos eletrônicos para controle das horas trabalhadas por jornalistas nas grandes redações do Rio. Sua argumentação teve o mesmo espírito do manifestado por colunistas de O Globo e por Ruy Castro, na Folha de São Paulo – ele está bem acompanhado, portanto.
O argumento principal contra o ponto eletrônico é o de que jornalista não tem hora. É um profissional que vive da notícia e notícia não avisa quando vai acontecer e nem quanto tempo vai durar.
Outro aspecto lembrado é o de que a profissão de jornalista não combina com a burocracia do ponto eletrônico. Na Folha, Castro chegou a brincar com o fato de Danuza Leão ter se casado com jornalistas justamente porque estes chegam tarde em casa e sempre têm boas histórias para contar – ela foi casada com Antônio Maria, Samuel Wainer e Renato Machado. Sobre a sua crônica, publiquei nesta semana o artigo “Se eu fosse Ruy Castro”, no site Federação Nacional dos Jornalistas (www.fenaj.org.br).
Mas tanto o nosso querido Celso Cordeiro quanto os colunistas de O Globo e Ruy Castro – a seção “Por dentro do Globo” também tratou do assunto –, se esqueceram de obedecer a uma regra tão tradicional no jornalismo quando a aversão à burocracia: ouvir o outro lado.
E há uma longa história antes da chegada do ponto. Tem a ver com toda a trajetória de profissionalização da atividade de jornalista, que garantiu mais independência e qualidade às redações. Mas no caso específico do Rio, trata-se de um assunto debatido e reivindicado por jornalistas há pelo menos uma década, e aprovado em assembleia da categoria.
Não passa pela cabeça de nenhum jornalista abandonar a sua apuração em razão de ter chegado o horário de passar o cartão de ponto. No entanto, o que passa pela sua cabeça – como na de qualquer trabalhador – é a de que ele deve receber pelas horas trabalhadas. Simples assim: trabalhe por 7, 8, 10, 12 horas. E receba por 7, 8, 10, 12 horas. Que problema há nisso?
Desde a Revolução Industrial, em fins do século XVIII, o tempo é um parâmetro para a remuneração. E também devem ter sido chamados de burocráticos os primeiros trabalhadores que resolveram reivindicar a redução de jornada, a exclusão de crianças do mundo do trabalho, o estabelecimento de um salário mínimo, direitos sociais, aposentadoria, e tantos outros pressupostos legais que buscam preservar o lado mais frágil na relação empregado-empregador.
Um lado bom nessa polêmica é a de que ela expôs, ainda que parcialmente, ao menos um pequeno aspecto dos bastidores da produção jornalística e da atividade dos jornalistas, que sempre foi um assunto relevante para o público, mas, infelizmente, ignorado pela grande imprensa.
Acrescento a observação do Vitor, que consegue quase sempre ser moderado, daí a minha admiração por sua capacidade de mostrar indignação de forma comedida, a minha opinião.
O Celso Cordeiro demonstrou com seu texto a veia patronal que sempre falou alto na sua carreira como jornalista, já que ele exerceu durante muitos anos o cargo de direção em veículos de comunicação em Campos.
O que esperar de alguém que sempre que pode contribuiu para que os jornalistas em campos fossem massacrados em seus mais elementares direitos trabalhistas. Hora extra? O que é isso? Direito? Direito é a vontade do patrão! Faltou terminar seu texto com esta exclamação, caro Celso.
quarta-feira, 1 de abril de 2009
Jornalista, só com diploma
Em 1964, há 45 anos, na madrugada de 1º de abril, um golpe militar depôs o presidente João Goulart e instaurou uma ditadura de 21 anos no Brasil. Naquela época, todos os setores, inclusive o Jornalismo, e liberdades democráticas foram atingidas e sofreram por mais de duas décadas. Em 2009, a sociedade brasileira pode estar diante de um novo golpe, mais direcionado que então. Desta vez, especificamente contra o seu direito de receber informação qualificada, apurada por profissionais capacitados a exercer o Jornalismo, com formação teórica, técnica e ética.
A exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, em vigor há 40 anos (1969/2009), encontra-se ameaçada. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, também em 1º de abril, o recurso que questiona a constitucionalidade da regulamentação profissional do jornalista. O ataque à profissão é mais um ataque às liberdades sociais, cujo objetivo fundamental é desregulamentar as profissões em geral e aumentar as barreiras à construção de um mundo mais pluralista, democrático e justo.
É importante esclarecer: defender que o Jornalismo seja exercido por jornalistas está longe de ser uma questão unicamente corporativa. Trata-se, acima de tudo, de atender à exigência cada vez maior, na sociedade contemporânea, de que os profissionais da comunicação tenham uma formação de alto nível. Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significará retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia.
O ofício de levar informação à sociedade já existe há quatro séculos. Ao longo deste tempo foi-se construindo a profissão de jornalista que, por ter tamanha responsabilidade, à medida que se desenvolveu o ofício, adquiriu uma função social cada vez mais fundamental para a sociedade. E para dar conta do seu papel, nestes quatro séculos, o Jornalismo se transformou e precisou desenvolver habilidades técnicas e teóricas complexas e específicas, além de exigir, também sempre mais, um exercício baseado em preceitos éticos e que expresse a diversidade de opiniões e pensamentos da sociedade.
Por isso, a formação superior específica para o exercício do Jornalismo há muito é uma necessidade defendida não só pela categoria dos jornalistas. A própria sociedade, recentemente, já deixou bem claro que quer jornalista com diploma. Pesquisa do Instituto Sensus, realizada em setembro de 2008, em todo o país, mostrou que 74,3 % dos brasileiros são a favor da exigência do diploma de Jornalismo. E a população tem reafirmado diariamente esta sua posição, sempre que reclama por mais qualidade e democracia no Jornalismo.
A Constituição, ao garantir a liberdade de informação jornalística e do exercício das profissões, reserva à lei dispor sobre a qualificação profissional. A regulamentação das profissões é bastante salutar em qualquer área do conhecimento humano. É meio legítimo de defesa corporativa, mas sobretudo certificação social de qualidade e segurança ao cidadão. Impor aos profissionais do Jornalismo a satisfação de requisitos mínimos, indispensáveis ao bom desempenho do ofício, longe de ameaçar à liberdade de Imprensa, é um dos meios pelos quais, no estado democrático de direito, se garante à população qualidade na informação prestada - base para a visibilidade pública dos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas.
A existência de uma Imprensa livre, comprometida com os valores éticos e os princípios fundamentais da cidadania, portanto cumpridora da função social do Jornalismo de atender ao interesse público, depende também de uma prática profissional responsável. A melhor forma, a mais democrática, de se preparar jornalistas capazes a desenvolver tal prática é através de um curso superior de graduação em Jornalismo.
A exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, em vigor há 40 anos (1969/2009), encontra-se ameaçada. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, também em 1º de abril, o recurso que questiona a constitucionalidade da regulamentação profissional do jornalista. O ataque à profissão é mais um ataque às liberdades sociais, cujo objetivo fundamental é desregulamentar as profissões em geral e aumentar as barreiras à construção de um mundo mais pluralista, democrático e justo.
É importante esclarecer: defender que o Jornalismo seja exercido por jornalistas está longe de ser uma questão unicamente corporativa. Trata-se, acima de tudo, de atender à exigência cada vez maior, na sociedade contemporânea, de que os profissionais da comunicação tenham uma formação de alto nível. Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos Cursos de Jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significará retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do Jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos e interesses outros que não o do real compromisso com a função social da mídia.
O ofício de levar informação à sociedade já existe há quatro séculos. Ao longo deste tempo foi-se construindo a profissão de jornalista que, por ter tamanha responsabilidade, à medida que se desenvolveu o ofício, adquiriu uma função social cada vez mais fundamental para a sociedade. E para dar conta do seu papel, nestes quatro séculos, o Jornalismo se transformou e precisou desenvolver habilidades técnicas e teóricas complexas e específicas, além de exigir, também sempre mais, um exercício baseado em preceitos éticos e que expresse a diversidade de opiniões e pensamentos da sociedade.
Por isso, a formação superior específica para o exercício do Jornalismo há muito é uma necessidade defendida não só pela categoria dos jornalistas. A própria sociedade, recentemente, já deixou bem claro que quer jornalista com diploma. Pesquisa do Instituto Sensus, realizada em setembro de 2008, em todo o país, mostrou que 74,3 % dos brasileiros são a favor da exigência do diploma de Jornalismo. E a população tem reafirmado diariamente esta sua posição, sempre que reclama por mais qualidade e democracia no Jornalismo.
A Constituição, ao garantir a liberdade de informação jornalística e do exercício das profissões, reserva à lei dispor sobre a qualificação profissional. A regulamentação das profissões é bastante salutar em qualquer área do conhecimento humano. É meio legítimo de defesa corporativa, mas sobretudo certificação social de qualidade e segurança ao cidadão. Impor aos profissionais do Jornalismo a satisfação de requisitos mínimos, indispensáveis ao bom desempenho do ofício, longe de ameaçar à liberdade de Imprensa, é um dos meios pelos quais, no estado democrático de direito, se garante à população qualidade na informação prestada - base para a visibilidade pública dos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas.
A existência de uma Imprensa livre, comprometida com os valores éticos e os princípios fundamentais da cidadania, portanto cumpridora da função social do Jornalismo de atender ao interesse público, depende também de uma prática profissional responsável. A melhor forma, a mais democrática, de se preparar jornalistas capazes a desenvolver tal prática é através de um curso superior de graduação em Jornalismo.
A manutenção da exigência de formação de nível superior específica para o exercício da profissão, portanto, representa um avanço no difícil equilíbrio entre interesses privados e o direito da sociedade à informação livre, plural e democrática. Somos mais de 60 mil jornalistas em todo o país. Milhares de profissionais que somente através da formação, da regulamentação, da valorização do seu trabalho, conseguirão garantir dignidade para sua profissão, e qualidade, interesse público, responsabilidade e ética para o Jornalismo praticado hoje no Brasil.
E não apenas a categoria dos jornalistas, mas toda a Nação perderá se o poder de decidir quem pode ou não exercer a profissão no país ficar nas mãos de interesses privados e motivações particulares. Os jornalistas esperam que o STF não vire as costas aos anseios da população e vote pela manutenção da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. Para o bem do Jornalismo e da própria democracia.
Sérgio Murillo de Andrade - sergio@fenaj.org.br
Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ
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