Conheça a PEC que torna obrigatório o diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

A Proposta de Emenda Constitucional que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) irá apresentar na próxima quarta-feira (01/07) altera o artigo 220 da Constituição, que trata da livre manifestação do pensamento e da informação jornalística. Caso o texto seja aprovado, será acrescentado o artigo 220-A, que trata da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

“O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”, diz o texto.

A proposta, que já está sendo chamada de PEC dos jornalistas, abre duas exceções para a atividade jornalística sem a graduação na área. O colaborador, que, “sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural”; e o jornalista provisionado, que já possui registro profissional regular.

Na justificação, Valadares afirma que a “principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação. Isso, sim, exige formação, exige estudo, exige profissionalismo”.

Em entrevista ao Comunique-se na última quarta-feira (26/06), Valadares informou que havia coletado 30 assinaturas para a apresentação da proposta, três a mais que o mínimo necessário. "Eu estou coletando as assinaturas pessoalmente", afirmou.

Ontem, a assessoria do senador informou que o número de assinaturas chega a 50, "mas ele quer obter um respaldo ainda maior e continuará coletando até o dia da apresentação".

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009

Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para
dispor sobre a exigência do diploma de curso
superior de comunicação social, habilitação
jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A:

Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei.

Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa:

I – ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;

II – aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: site Comunique-se.

FENAJ orienta novos movimentos na luta em defesa do jornalismo de qualidade

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, encaminhou, em nome da Executiva da Federação, documento aos dirigentes dos 31 sindicatos de jornalistas, diretoria da entidade e Comissão Nacional de Ética com orientações sobre procedimentos após a decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a exigência do diploma para o exercício da profissão. O documento registra que a regulamentação profissional não foi totalmente derrubada, que o ensino de Jornalismo não foi extinto e que cabe ao Estado definir regras de concursos públicos para assessorias de imprensa.

No documento, Murillo informa que haverá reunião da FENAJ com seus sindicatos filiados no dia 17 de julho, em São Paulo, para avaliar a situação atual e definir ações conjuntas. Veja a íntegra do documento a seguir.

Carta Aberta aos Presi dentes e dirigentes dos Sindicatos de Jornalistas
Aos Diretores da FENAJ e Membros da Comissão Nacional de Ética

Companheiros(as):

É natural a tristeza e o abatimento. Eu mesmo vi isso no espelho e nos rostos de vários de vocês naquela noite e no dia seguinte. Afinal, fomos violentados no que nos é mais caro: a dignidade. Fomos ultrajados e humilhados, em escala nacional. Apesar de toda indignação e sentimento de impotência, mais do que nunca é preciso seguir em frente. Temos a obrigação de não desistir, pela memória de gerações de jornalistas que nos antecederam e dedicaram vidas inteiras à construção de uma profissão e, principalmente, pelos milhares de estudantes de jornalismo em todo Brasil que estão, neste momento, com razão, muito mais assustados, perplexos e inseguros sobre seu futuro profissional.

Conscientes destes compromissos, a Executiva da FENAJ tomou várias ações e presta os seguintes esclarecimento s e orientações:

1. A Direção da FENAJ e os presidentes dos 31 Sindicatos filiados reúnem-se, em São Paulo, dia 17 de julho, para avaliar a situação e combinar ações conjuntas. A reunião antecede o Seminário dos Jornalistas sobre a Conferência Nacional de Comunicação, dias 18 e 19, também em São Paulo.

2. Embora seja necessária a publicação do acórdão, a Executiva da Federação já tomou as providências necessárias para apresentar embargos, se houver omissões e, principalmente, excessos.

3. O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou sem efeito legal somente o inciso V do artigo 4º do Decreto-Lei 972/69, que exigia a apresentação de diploma. Todos os demais artigos da regulamentação, apesar das declarações públicas do ministro presidente do STF, continuam em vigor.

4. Até novas orientações da FENAJ, os Sindicatos filiados devem manter rigorosam ente os mesmos procedimentos na emissão de cédulas de identidade e sindicalização.

5. A FENAJ já solicitou audiência com o Ministro do Trabalho e Emprego para discutir as novas regras para registro profissional. Sugerimos que os Sindicatos procurem imediatamente as SRTs solicitando a suspensão imediata da emissão de novos registros, que não sejam de diplomados, até a edição de uma portaria normatizando o processo.

6. O ensino de jornalismo não foi extinto, embora tenha recebido um duro golpe. A decisão do STF aponta para a barbárie no mercado, e só a atuação firme dos Sindicatos e o ensino com formação qualificada poderão reverter esse quadro. A FENAJ continuará acompanhando o trabalho da Comissão de Especialistas que, neste momento dedica-se à elaboração de novas diretrizes curriculares.

7. Pisos salariais, a jornada de cinco horas, acordos e convenções coletivas não foram, embora as empresas sonhem com isso, obj eto de discussão nesse julgamento. FENAJ e Sindicatos devem continuar denunciando e resistindo a todas as iniciativas de precarização e arrocho salarial da categoria.

8. Também não se alteram as regras de concursos públicos para assessoria de imprensa. O Estado tem a competência para definir as qualificações necessárias para as carreiras públicas. Se quiser, inclusive, além da graduação, pode exigir especializações, mestrados e doutorados.

9. A FENAJ está recebendo diversas manifestações de solidariedades de parlamentares de vários partidos políticos. Vamos propor a criação de uma Frente Parlamentar suprapartidária de defesa do Jornalismo e dos jornalistas e encontrar, no Congresso Nacional, o espaço adequado e usurpado pelo STF, a solução institucional para garantir direitos da nossa categoria.

10. Devemos todos, profissionais e estudantes, seguir protestando de todas as formas e em todos os momentos. É fundamenta l buscar o apoio de movimentos sociais, entidades como a ABI e OAB, políticos e, até mesmo, setores do judiciário inconformados com essa violência contra os jornalistas e a democracia.

11. Devemos também manter o alerta para a ameaça que o presidente do STF tem insistido em fazer contra regulamentações profissionais de outras categorias e, por tabela, contra a própria educação superior do país.

12. Por último, é muito importante denunciar o descaso e a irresponsabilidade do ministro presidente do STF, mas não podemos jamais esquecer que os principais responsáveis por essa agressão são os poderosos donos da mídia da Folha de S. Paulo, da Globo, do Estadão, da Veja, do Liberal, do Diário do Nordeste, da RBS...

É claro que a intenção do baronato da mídia e de seus aliados no STF é nos tornar menores. Mas vamos, juntos, provar que sairemos maiores dessa crise. Se alguns resistem com a proteção natural do couro de croco dilo, vamos mostrar que nossa couraça é de aço, forjada na luta.

Fomos provocados e desafiados. Não temos, agora, o direito à dúvida e à hesitação. Somente os que têm a ousadia de lutar, conquistam o supremo direito de vencer. Como na letra da canção, lembro que "se muito vale o já feito, mais vale o que será."

Queridos e queridas companheiros e companheiras,

Mais uma vez, vamos à luta!

Sérgio Murillo de Andrade
Presidente, com muito orgulho, da FENAJ

Propostas de emenda constitucional ganham apoios no Senado e na Câmara

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de extinguir a obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional do Jornalismo gerou forte reação no Congresso Nacional. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) encaminhará, na próxima semana, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para restabelecer o diploma como condição indispensável ao exercício da profissão. Na Câmara dos Deputados, circulam duas propostas de emenda constitucional e já foi aprovada a convocação de audiência pública sobre o tema.

Duas versões foram divulgadas na imprensa nesta semana quanto aos apoios conseguidos pelo senador capixaba. Uma afirmava que ele já teria obtido 40 assinaturas de apoio à sua proposta. Outra informava que haviam sido coletados 30 apoios. Núbia Ferro, assessora do senador esclarece que efetivamente já foram coletadas 30 assinaturas, número superior ao mínimo exigido (27) para a tramitação de uma PEC no Senado. Mas, por contatos telefônicos, Valadares obteve apoio de mais de 40 senadores que se comprometeram a assinar. “Em um só dia o senador coletou 30 assinaturas, ele está fazendo todos os contatos pessoalmente e espera obter 60 assinaturas”, acrescentou a assessora.

A proposta de Valadares prevê que o exercício da profissão será privativo de portador de diploma de curso superior em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Há, também, a previsão de que será facultativa a exigência do diploma para colaboradores.

Valadares propõe, além disso, que o Senado promova uma audiência pública sobre o tema. Segundo sua assessoria, a PEC será encaminhada à mesa diretora do Senado na próxima quarta-feira (1º/07).

Já na Câmara, onde são necessários 171 apoios para a tramitação de uma PEC, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) coletou, até o momento, 61 assinaturas à sua proposta. Projeto semelhante também é apresentado pelo deputado José Airton Cirilo (PT/CE). A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (24/06), requerimento do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) para uma audiência pública sobre a decisão do STF, a ser realizada no dia 9 de julho, às 9h30.

Consultado pela Agência Brasil, o ex-ministro do STF Maurício Corrêa afirmou “ser possível tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional”. Mas Corrêa chamou a atenção para o risco de a iniciativa ser interpretada como repreensão à decisão do STF que dispensou o diploma para o exercício profissional de jornalista.

Fonte: Fenaj com informações da Agência Brasil

Sociedade perde com o fim da exigência do diploma de jornalista

A decisão do Supremo Tribunal Federal é lamentável, o STF cometeu um equívoco histórico, porque ao contrário do que foi decidido não existe inconstitucionalidade na lei que obrigava os profissionais a ter diploma para exercer o jornalismo.

A exigência do diploma não impedia, absolutamente, a liberdade de expresão garantida na Constituição. Todo veículo de comunicação social, além dos jornalistas, tem colaboradores em todas as áreas que não são jornalistas. De que forma então a exigência do diploma impedia a liberdade de expressão? Os intelectuais sempre tiveram espaço para se manifestar. Agora, para exercer o jornalismo é preciso ter uma formação teórica e técnica específica, que as faculdades oferecem.

Os sindicatos dos jornalistas de todo o país estão muito preocupados com o que possa acontecer a partir de agora, que não existe mais a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. Se os patrões já preferiam os profissionais com pior qualificação em nome do lucro, oferecendo baixos salários aos jornalistas, o que vai ser da comunicação social do país de agora em diante?

O Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio de Janeiro entende que essa decisão vai contribuir, ainda mais, para a precarização da profissão, além de acirrar as relações entre os sindicatos de jornalistas de todo o país e as empresas de comunicação.

A exigência do diploma, como bem disse o ministro Marco Aurélio de Mello, no julgamento de ontem (17/06), era uma salvaguarda da sociedade que tem o direito constitucional a informação de qualidade.

O STF cometeu um equívoco histórico.

STF derruba exigência do diploma para o exercício do jornalismo

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (17/06), o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário RE 511961, interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo. Neste julgamento histórico, o TST pôs fim a uma conquista de 40 anos dos jornalistas e da sociedade brasileira, tornando não obrigatória a exigência de diploma para exercício da profissão. A executiva da FENAJ se reúne nesta quinta-feira para avaliar o resultado do julgamento e traçar novas estratégias da luta pela qualificação do Jornalismo.

Confira a matéria na íntegra aqui.

STF julgará recurso contra o diploma dia 17 de junho

Adiado na tarde desta quarta-feira, o julgamento do Recurso Extraordinário RE 511961, que questiona a exigência do diploma em curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão, foi remarcado para o dia 17 de junho. A Executiva da FENAJ reúne-se neste feriado de Corpus Christi para traçar novas estratégias da campanha em defesa do diploma neste momento decisivo para o futuro do jornalismo brasileiro.

Às 16h30 desta quarta-feira (10), quando acompanhavam a sessão do Supremo Tribunal Federal, dirigentes da FENAJ foram informados de que o julgamento do processo sobre o diploma havia sido adiado, mas sem previsão de quando retornaria à pauta. Como a pauta das sessões é definida sempre na semana anterior e nesta quinta-feira (11) é feriado, a nova data foi definida na noite desta quarta-feira.

Outras matérias ordinárias também estarão incluídas na sessão da próxima semana. Mas a perspectiva é que com a definição da nova data o recurso sobre o diploma seja efetivamente apreciado. Às 9h desta quinta-feira, a Executiva da FENAJ, que está em vigília permanente, definirá os novos passos desta luta. O GT Coordenação Nacional da Campanha em defesa do Diploma também se reúne neste feriadão para tratar do assunto.

Com o processo de mobilização dos apoiadores da campanha intensificado nos últimos dias, a FENAJ e a coordenação do movimento esperam que as manifestações e articulações de novos apoios multipliquem-se com velocidade até o dia do julgamento.

O fim da exigência do diploma para o exercício do Jornalismo significaria um grande golpe em nossa regulamentação profissional, destaca Valci Zuculoto, diretora da FENAJ e componente da coordenação da campanha em defesa do diploma.

"Não podemos deixar que os destinos do jornalismo no país fiquem ainda mais à mercê dos interesses dos donos da mídia, diz. Nossa expectativa é de que o STF se posicione pela manutenção da obrigatoriedade da formação. Mas para que isto se confirme, precisamos, todos, seguir firmes na luta", conclui.

Fonte: site da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Julgamento de recurso contra o diploma é novamente adiado

A FENAJ foi comunicada oficialmente às 16h30 desta quarta-feira que o julgamento do Recdurso Extraordinário RE 511961, que questiona a constitucionalidade da exigência do diploma em curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão, está adiado mais uma vez. Ainda não há definição de nova data para inclusão do processo na pauta do STF.

Com a pauta da sessão de hoje sobrecarregada – além do recurso RE 511961 estavam em pauta, também, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF Nr. 172), relativa ao caso do menino S. cuja guarda está sendo disputada judicialmente, e a Ação Penal do Mensalão (AP Nr 470) – um oficial de justiça comunicou aos representantes da FENAJ o adiamento da apreciação do recurso contra o diploma.

Estiveram presentes na sessão, além de dirigentes da FENAJ e do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), e de uma delegação de estudantes de diversas faculdades do estado de SP, representantes dos Sindicatos dos Jornalistas do RS, PR, SP, GO, DF, MG e CE.

Para o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, o novo adiamento deste processo “faz com que a agonia se arraste”. Ele considera, porém, que com mais tempo, os ministros do STF poderão aprofundar suas reflexões sobre este recurso. “Nós termos certeza que, numa avaliação técnica, o posicionamento do Supremo será pela constitucionalidade do diploma e contemplará os anseios dos jornalistas e da sociedade sobre este tema”, disse.

A reunião da Executiva da FENAJ está mantida para amanhã, quando será feita nova avaliação sobre o desenrolar desta luta e definidas novas orientações ao movimento em defesa do diploma.

Fonte: site da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Defesa do diploma é destacada em manifestações e vigílias em todo o país

Nesta quarta-feira (10/06), a partir das 14h, as atenções dos jornalistas brasileiros e dos defensores do direito da sociedade à informação de qualidade estarão voltadas para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Estará em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário RE 511961, que questiona a exigência do diploma como requisito para o exercício da profissão de jornalista. A FENAJ convocou ato público para acompanhemento da sessão em Brasília. Paralelamente, manifestações e vigílias acontecem em todo o país. Confira a matéria na íntegra aqui.

STF deve julgar obrigatoriedade do diploma dia 10

O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da sessão de quarta-feira, dia 10 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário RE 511961, que questiona a obrigatoriedade da formação universitária em Jornalismo para o exercício da profissão. O julgamento da exigência do diploma está marcado como primeiro ponto da sessão. Porém, pode ser mais uma vez postergado se o ministro Marco Aurélio solicitar a inclusão do caso do menino cuja guarda está sendo reivindicada pelo pai norteamericano. Se isto ocorrer, esta questão terá prioridade.

A Executiva da FENAJ convoca todos os Sindicatos de Jornalistas, profissionais, professores e estudantes de Jornalismo, assim como os demais apoiadores da campanha em defesa desta profissão com papel social tão relevante para o país, para que fiquem em alerta permanente a partir de hoje. Neste final de semana, após as reuniões extraordinárias da diretoria executiva da Federação e do GT Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma, a FENAJ encaminhará as orientações sobre a movimentação de todos para acompanhar o julgamento.

O questionamento do diploma atinge frontalmente a regulamentação profissional dos jornalistas brasileiros, já que a sua exigência é um dos pilares desta legislação. E por consequência, prejudica a sociedade brasileira no seu direito de receber informação plural, democrática, com ética e qualidade. A sociedade, que vem aderindo à campanha dos jornalistas em defesa da sua profissão e do Jornalismo brasileiro, já entendeu o quanto será prejudicada caso esta desregulamentação ocorra. Pesquisa realizada pelo Instituto Sensus no ano passado, já apontou que 74,3% da população brasileira é a favor do diploma para o exercício da profissão.

Este ataque frontal à regulamentação da profissão e à qualidade do Jornalismo brasileiro teve início em 2001, a partir do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de São Paulo A juíza Carla Rister concedeu liminar suspendendo a exigência do diploma para a obtenção de registro profissional e obrigou o Ministério do Trabalho e Emprego a fornecer registro de jornalista, ainda que precário, a qualquer pessoa que o solicitasse.

Tal medida foi derrubada por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em outubro de 2005. O relator do processo, o juiz Manoel Alvares, concluiu que “todas as normas veiculadas pelo Decreto-Lei nº 972/69 foram integralmente recepcionadas pelo sistema constitucional vigente, sendo legítima a exigência do preenchimento dos requisitos da existência do prévio registro no órgão regional competente e do diploma de curso superior de jornalismo para o livre exercício da profissão de jornalista". Inconformados com tal decisão, os donos da mídia recorreram ao STF.

Aproxima-se, agora, o momento da decisão final. É hora de todos os que têm apreço à democracia e ao exercício qualificado do Jornalismo como condição fundamental para assegurar à sociedade seu direito à informação empunharem a bandeira da defesa do diploma.

Fonte: site da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas.

Conferência de Comunicação: Comissão Organizadora se reúne no Ministério das Comunicações

BRASÍLIA – 1º/06/09 – Os integrantes da Comissão Nacional Organizadora da Conferência de Comunicação tiveram nesta segunda-feira [1º/06] sua primeira reunião, no auditório do Ministério das Comunicações, em Brasília. Participaram do encontro os representantes das organizações sociais, das empresas de comunicação, do Executivo e do Legislativo. A coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União [Fenajufe], Sheila Tinoco, esteve presente à reunião, como representante suplente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação [FNDC] na Comissão Nacional Organizadora, instituída pela Portaria nº 315, do último dia 25 de maio.

O ministro das Comunicações abriu o encontro afirmando que a instalação oficial da Comissão Organizadora representa um momento histórico, mas ponderou que o tempo é curto para garantir toda a agenda até dezembro, quando será realizada a 1ª Conferência de Comunicação. Hélio Costa afirmou que essa Comissão tem o desafio de dar suporte a todos os Estados e municípios que quiserem convocar as etapas estaduais e municipais da Conferência.

Em seguida, o representante do Ministério na Comissão Organizadora, Marcelo Bechara, assumiu o comando da reunião e explicou a metodologia de trabalho, baseado nas comissões de outras conferências já realizadas com a participação do poder público e da sociedade civil organizada. De acordo com ele, a Comissão Organizadora será uma “instância recursal, que terá a função de acompanhar o resultado das etapas estaduais e também aprovar o documento final da Confecom”.

Nesta primeira reunião foram formadas três subcomissões: de Infraestrutura e Logística; de Metodologia e Sistematização; e de Divulgação. As entidades dos movimentos sociais e pela democratização da comunicação compõem as Subcomissões de Metodologia e Sistematização [CUT, Fenaj, Fitert, FNDC e Intervozes] e de Divulgação [ABCCOM, ABPEC, Abraço e Adijor]. Para compor a subcomissão de Infraestrutura e Logística será contratada uma equipe de profissionais, que contará com a colaboração de todos os integrantes da Comissão Organizadora.

Em relação ao orçamento destinado à realização da Confecom, que sofreu um corte considerável, baixando de 8,2 milhões para 1,6 milhão, Bechara garantiu o compromisso do Ministério das Comunicações de atuar no Ministério do Planejamento para tentar repor essa perda. “O nosso tempo é curto. Precisamos procurar recuperar essa perda no orçamento e ganhar tempo”, afirmou.

Alguns representantes da sociedade civil não empresarial fizeram intervenções e apresentaram as preocupações do movimento, especialmente com relação ao tempo e também ao baixo orçamento. Alguns falaram da importância da participação dos suplentes nas reuniões de trabalho e também da formação de uma equipe profissional, para dar suporte à Comissão Organizadora.

A próxima reunião da Comissão Organizadora ficou agendada para o dia 19 de junho, sendo que pela manhã será a reunião das subcomissões, e à tarde o encontro com todos os integrantes. Marcelo Bechara se comprometeu a elaborar e encaminhar para todos os integrantes da Comissão uma proposta de Regimento Interno, que será discutida na reunião do dia 19. Outro compromisso assumido pelo representante do Ministério é o de encaminhar aos governos estaduais um documento informando sobre o início oficial dos trabalhos em torno da Confecom e orientando que os governos também entrem nesse processo e convoquem as etapas estaduais.

Uma comissão, que da parte do movimento social será formada pela coordenadora Sheila Tinoco; por Nascimento Silva, da Fitert; e por Marcelo Inácio, da Abraço; irá ao Ministério do Planejamento para reivindicar a ampliação do orçamento destinado à organização da Confecom.

“É impossível dar conta de tanta demanda com esse orçamento disponível, já que o próprio ministro falou que precisamos viabilizar todas as etapas estaduais e regionais. Por isso, vamos ao Ministério do Planejamento reivindicar o aumento dessa verba”, explica Sheila Tinoco. A coordenadora da Fenajufe considera importante o direito de os suplentes participarem, o que garantirá a intervenção de outras organizações que não estão oficialmente na Comissão Organizadora, como a própria Fenajufe que está como suplente do FNDC.

Fonte: Fenajufe – Leonor Costa.

Economistas dos EUA defendem resindicalização de trabalhadores

O site Carta Maior (http://www.cartamaior.com.br/) repercutiu no dia 29.05.09 texto de um grupo de economistas dos Estados Unidos, sobre a importância da organização dos trabalhadores através de seus sindicatos, para fazer frente a crise econômica mundial. Confira.

Um grupo de 40 importantes economistas dos Estados Unidos - incluindo, entre outros, Joseph Stiglitz, Jeffrey Sachs e James Galbraith - assinou uma declaração defendendo a importância de os trabalhadores voltarem a fazer parte de sindicatos para enfrentar a crise econômica. Só 7,5% dos trabalhadores do setor privado dos EUA estão neste momento representados por uma organização sindical. E, em todo ano de 2007, menos de 60 mil trabalhadores conseguiram ocupar uma posição sindical mediante eleições sancionadas pelo governo.

SinPermiso

Ainda que seu colapso tenha dominado a cobertura recente dos notícias nos meios de comunicação, o setor financeiro não é o único segmento da economia estadunidense que atravessa graves dificuldades. As instituições que governam o mercado de trabalho também fracassaram, gerando a insólita e insana situação atual, em que a remuneração dos trabalhadores norte-americanos estancou, apesar do aumento de sua produtividade.

Com efeito, entre 2000 e 2007, a renda familiar média das pessoas em idade economicamente ativa caiu 2000 dólares, uma queda sem precedentes. Nesse período, praticamente todo o crescimento econômico do país foi parar nas mãos de um reduzido número de ricos estadunidenses. Uma das razões de peso que explicam esse passo, de uma prosperidade amplamente compartilhada a uma desigualdade crescente é a erosão da capacidade dos trabalhadores de se organizarem sindicalmente e de negociarem coletivamente.

Uma resposta natural dos trabalhadores, incapazes de melhorar sua situação econômica é se organizarem sindicalmente para negociar uma participação mais equitativa nos resultados da economia, e esse desejo está bem refletido nas pesquisas recentes. Milhões de trabalhadores – mais da metade dos que têm cargos executivos – disseram que desejam a presença de sindicatos em seu posto de trabalho. Contudo, só 7,5% dos trabalhadores do setor privado estão neste momento representados por uma organização sindical. E, em todo ano de 2007, menos de 60 000 trabalhadores conseguiram ocupar uma posição sindical mediante eleições sancionadas pelo governo. O que é que explica tamanho hiato?

O problema é que o processo eleitoral supervisionado pelo Comitê Nacional de Relações de Trabalho degenerou-se e se tornou hostil, com campanhas ferozes da classe patronal para evitar a sindicalização, às vezes ao ponto de incorrerem em flagrante violação da legislação trabalhista. Os simpatizantes dos sindicatos são rotineiramente ameaçados e mesmo demitidos, e têm poucos recursos efetivos para se defenderem legalmente. E, quando os trabalhadores conseguem superar essa pressão e votar pela presença dos sindicatos nos postos de trabalho, dada a resistência patronal, uma em cada três vezes não conseguem contratos.

Para remediar essa situação, o Congresso está debatendo a oportunidade da Lei de Liberdade de Eleição dos Empregados (EFCA, em sua sigla em inglês). Essa lei cumpriria três propósitos: em primeiro lugar, daria aos trabalhadores a oportunidade de usar um mecanismo de listas majoritárias – instituindo um procedimento simples para que os trabalhadores possam indicar, com uma mera assinatura, seu apoio à presença sindical no posto de trabalho -, ou de pôr em marcha eleições supervisionadas pelo Comitê Nacional de Relações Trabalhistas; em segundo lugar, triplicaria a punição dos empresários que demitissem sindicalistas ou violassem outras leis trabalhistas; e, em terceiro lugar, criaria um processo capaz de garantir que se dê aos empregados recém sindicalizados uma oportunidade justa para obter um primeiro contrato, podendo recorrer a uma arbitragem depois de 120 dias de negociações infrutíferas.

A EFCA refletirá melhor os desejos dos trabalhadores do que a atual “guerra em torno da representação”. A lei também rebaixará os níveis de aridez e desconfiança que agora acompanham, amiúde, as eleições sindicais sob o atual sistema.

Uma maré crescente só levanta todos os botes quando o trabalho e a classe patronal negociam em condições de igualdade relativa. Nas últimas décadas, o grosso do poder de negociação tem estado do lado patronal. A recessão atual seguirá debilitando a capacidade dos trabalhadores de negociarem individualmente. Mais do que nunca, os trabalhadores precisam atuar coletivamente.

A EFCA não é uma panacéia, mas restauraria certo equilíbrio em nossos mercados de trabalho. Como economistas, acreditamos que é de vital importância avançar na reconstrução de nossa vida econômica e robustecer nossa democracia fortalecendo a voz do povo trabalhador nos postos de trabalho.

Assinam essa declaração: Henry J. Aaron, Brookings Institution; Katharine Abraham, Universidade do Maryland; Phillipe Aghtion, Instituto de Tecnologia de Massachusetts [MIT, na sua sigla em inglês]; Eileen Appelbaum, Universidade Rutgers; Kenneth Arrow, Universidade Stanford; Dean Baker, Centro para a Pesquisa em Economia e Política; Jagdish Bhagwati, Universidade Columbia; Rebecca Blank, Brookings Institution; Joseph, Universidade Rutgers; Alan S. Blinder, Universidade Princeton; William A . Darity, Universidade Duke; Brad DeLong, Universidade da Califórina/Berkeley; John DiNardo, Universidade de Michigan; Henry Farber, Universidade Princeton; Robert H. Frank, Universidade Cornell; Richard Freeman, Universidade Harvard; James K. Galbraith, Universidade do Texas; Robert J. Gordon, Universidade Noroeste; David Lee, Universidade Princeton; Frank Levy, MIT; Lisa Lynch, Universidade Brandeis; Ray Marshall, Universidade do Texas; Lawrence Mishel, Instituto de Política Econômica; Robert Pollin, Universidade do Massachusetts; William Rodgers, Universidade Rutgers; Dani Rodrik, Universidade Harvard; Jeffrey D. Sachs, Universidade Columbia; Robert M. Solow, MIT; William Spriggs, Universidade Howard; Joseph E. Stiglitz, Universidade Columbia; Peter Temin, MIT; Mark Thoma, Universidade do Oregon; Lester C. Thurow, MIT; Laura Tyson, Universidade da Califórnia/Berkeley; Paula B. Voos, Universidade Rutgers; David Weil, Universidade Boston; Edward Wolff, Universidade Nova York.

Tradução: Katarina Peixoto